Proposta pretende retirar incentivos para consumidores que geram a própria energia elétrica por meio do sistema fotovoltaico
Parlamentares de diferentes partidos tornaram a criticar, na Câmara dos Deputados, a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de reduzir gradualmente os incentivos para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou empresas com painéis solares. A proposta de revisão das regras da chamada geração distribuída está em consulta pública pela Aneel, que receberá as contribuições da sociedade até 30 de novembro.
O assunto foi discutido novamente no dia 30 de outubro na Comissão de Minas e Energia, quando mais de 30 deputados usaram da palavra para defender incentivos à produção de energia solar.
A resolução de 2012 da Aneel estabelece regras para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica de distribuição, que o consumidor utiliza tanto para consumir quanto para injetar a energia de volta.
Na atual regulamentação, o excedente de energia fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular, coberto pela mesma distribuidora. Com a proposta, que está em consulta pública, a Aneel pretende reduzir gradualmente esses subsídios. Ou seja, na prática, isso significa taxar esses sistemas individuais.
Porém, o mercado ainda tem muito potencial de desenvolvimento. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia.
Um dos autores do requerimento para realização da audiência, o deputado Franco Cartafina (PP-MG), considera que o Estado está inibindo a forma encontrada de baratear a energia. “Se a gente estivesse falando de um setor sedimentado, mas a gente está falando de 0,2% da produção”, criticou.
Para o deputado Elias Vaz (PSB-GO), outro parlamentar que sugeriu a audiência, o que está por trás da consulta da Aneel é o lucro das concessionárias de energia. “Vocês estão preocupados com o lucro dessas empresas. Vocês estão querendo conter o crescimento. Se daqui a sete anos esse mercado chegar a 5%, ele vai prejudicar o lucro”, acredita. Por outro lado, segundo o diretor da Aneel, Rodrigo Limp, a revisão já estava prevista desde 2015 e tem o objetivo de evitar que consumidores não produtores paguem pela geração distribuída. “Essa norma que estamos propondo é pensando nos 83 milhões de consumidores que vão ter uma conta alta para pagar se nada for mudado. O custo do sistema para os demais consumidores foi de R$ 205 mil em 2018 e chegará a R$ 1 bilhão em 2021 e R$ 4 bilhões em 2027, disse.
Limp considerou as críticas para análise, a fim de tentar uma saída equilibrada. “Queremos viabilizar a geração distribuída, mas com equilíbrio. Vamos trabalhar para construir uma solução que seja melhor para os consumidores de energia e para o País”, prometeu.
Na opinião do presidente da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, a geração distribuída ajuda a reduzir custos do sistema. “Beneficia-se a sociedade brasileira, ajuda-se a reduzir a conta de quem nunca investiu”, disse. Para ele, o Congresso Nacional ajudará se elaborar um marco legal para o setor.
Em defesa da revisão, o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado, argumentou que após sete anos de subsídio, a geração distribuída já é sustentável e lucrativa. “Os subsídios já cumpriram sua missão em função dos resultados alcançados anteriormente. Aqueles custos foram reduzidos e continuam reduzindo”, declarou. Delgado disse ainda que a redução prevista não vai inviabilizar o setor, que continuará a crescer, sem efeitos colaterais.
Na proposta da Aneel é previsto um período de transição para as novas regras. A diferença é que quem já possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.